Decreto regulamentar n.º 4/2018

Decreto regulamentar n.º 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 2019. - - Procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2014, de 29 de abril.

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Legislação