Resolução n.º 41/2019

Resolução n.º 41/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 2019. - - Autorizando a transferência de dotações orçamentais entre os Ministérios com vista à inscrição e reforço da medida III – Empregos Públicos nos Municípios.

Material textual

Legislação