Decreto-lei n.º 16/2019

Decreto-lei n.º 16/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de abril de 2019. - - Procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Material textual

Legislação