Resolução n.º 45/2019

Resolução n.º 45/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de abril de 2019. - - Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 18 de abril de 2019, em todo o território nacional.

Material textual

Legislação