Acórdão n.º 17/2019

Acórdão n.º 17/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de Abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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