Portaria conjunta n.º 14/2019

Portaria conjunta n.º 14/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES : GABINETE DE MINISTROS. , 06 de maio de 2019. - - Autorização para alienação direta do prédio urbano designado de lote 113-02-13-003, atual Escola Secundaria Cónego Jacinto, sito na Várzea Companhia, Cidade da Praia, à Embaixada do EUA em Cabo Verde.

Material textual

Legislação