Resolução n.º 53/2019

Resolução n.º 53/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de maio de 2019. - - Fixa o estatuto remuneratório, em todas as suas componentes, dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).

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Legislação