Resolução n.º 55/2019

Resolução n.º 55/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de maio de 2019. - - Atribui uma pensão de sobrevivência a Maria dos Reis Afonso, na qualidade de cônjuge sobrevivo de António Vaz Cabral “Ntoni Denti D’oro”

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Legislação