Resolução n.º 58/2019

Resolução n.º 58/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de maio de 2019. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a transferir todas as obrigações e os compromissos assumidos com as garantias emitidas a pedido dos TACV, a favor da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), para a NEWCO – Reclamação e Resolução de Créditos, SA, bem como conceder, ainda, um aval à NEWCO - para garantir o remanescente do passivo da empresa para com a CECV.

Material textual

Legislação