Decreto-lei n.º 20/2019

Decreto-lei n.º 20/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de maio de 2019. - - Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

Material textual

Legislação