Resolução n.º 123/IX/2019

Resolução n.º 123/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de maio de 2019. - - Aprova para ratificação, o Tratado que Cria a Zona Livre de Armas Nucleares em África, Tratado de Pelindaba, assinado no Cairo, Egipto.

Material textual

Legislação