Resolução n.º 60/2019

Resolução n.º 60/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de maio de 2019. - - Aprova a minuta do contrato de concessão administrativa para exercício da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, bem como de gestão e utilização das instalações petrolíferas, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.

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Legislação