Rectificação n.º 62/2019

Rectificação n.º 62/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 30 de maio de 2019. - - Rectificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 58 de 28 de maio de 2019, referente ao Decreto Presidencial n.º 14/2019.

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Legislação