Decreto-lei n.º 22/2019

Decreto-lei n.º 22/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Procede, respetivamente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, e ao Decreto-Lei n.º 41/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Material textual

Legislação