Decreto-lei n.º 24/2019

Decreto-lei n.º 24/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para a habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Material textual

Legislação