Portaria conjunta n.º 29/2019

Portaria conjunta n.º 29/2019 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO : GABINETE DOS MINISTROS. , 06 de junho de 2019. - - Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_M) da ilha da Boa Vista.

Material textual

Legislação