Resolução n.º 77/2019

Resolução n.º 77/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de junho de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o contrato de empreitada para a construção do Centro de Saúde de “Assomada” Santa Catarina - ilha de Santiago.

Material textual

Legislação