Retificação n.º 69/2019

Retificação n.º 69/2019 / CHEFIA DO GOVERNO : SECRETARIA GERAL. , 20 de junho de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 48, Iª Série, de 06 de maio de 2019 o Decreto-lei n.º 19/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Material textual

Legislação