Portaria n.º 19/2019

Portaria n.º 19/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DO MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Estabelece os termos e as condições de comparticipação na aquisição e fornecimento de dispositivos a níveis de Ótica a atribuir aos segurados, beneficiários e pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação