Portaria n.º 23/2019

Portaria n.º 23/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DE MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito Sistema de Proteção Social Obrigatória

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Legislação