Portaria n.º 24/2019

Portaria n.º 24/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DE MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados Estomatológicos a atribuir aos beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação