Decreto-Regulamentar n.º 1/2020

Decreto-Regulamentar n.º 1/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de janeiro de 2020. - - Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento.

Material textual

Legislação