Portaria conjunta n.º 1/2020

Portaria conjunta n.º 1/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 8 de janeiro de 2020. - - Aprova a Lista de transição a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro.

Material textual

Legislação