Decreto-lei n.º 28/2019

Decreto-lei n.º 28/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de junho de 2019. - - Define o regime jurídico de apoio a prestar pelo Governo às Escolas de Iniciação Desportiva, aos Clubes, às Associações Regionais e às Federações no âmbito do desenvolvimento das suas atividades desportivas não profissional federadas e do desporto para todos.

Material textual

Legislação