Decreto-lei n.º 30/2019

Decreto-lei n.º 30/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de junho de 2019. - - Estabelece o regime jurídico das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais, fixando os princípios e regulando as medidas específicas de apoio à sua preparação e participação internacional em competições desportivas oficiais.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS