Resolução n.º 83/2019

Resolução n.º 83/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de junho de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Prestação de Serviços para a elaboração dos estudos do anteprojeto, dos documentos de concurso e fiscalização dos trabalhos da empreitada para o “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E - SANEAMENTO DOS BAIRROS DA PRAIA

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Legislação