Republicação n.º 72/2019

Republicação n.º 72/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL: GABINETE DO MINISTRO. , 1 de julho de 2019. - - Republicando a publicação feita no Boletim Oficial nº 69, I Série, de 25 de junho de 2019 da Portaria nº 23/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, o qual estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Material textual

Legislação