Resolução n.º 86/2019

Resolução n.º 86/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior do Ministério Público, de sete Procuradores da República Assistentes

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Legislação