Portaria n.º 25/2019

Portaria n.º 25/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 11 de julho de 2019. - - Cedência definitiva e gratuita à Diocese do Mindelo de um trato de terreno sito na localidade de Chôchô, Ribeira da Torre, Concelho de Ribeira Grande da Ilha de Santo Antão

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Legislação