Resolução n.º 129/IX/2019

Resolução n.º 129/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho

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Legislação