Resolução n.º 130/IX/2019

Resolução n.º 130/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social

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Legislação