Decreto-lei n.º 33/2019

Decreto-lei n.º 33/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente

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Legislação