Resolução n.º 92/2019

Resolução n.º 92/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de julho de 2019. - - Concede à Concessionária - São Pedro Hills – Hotéis & Imobiliária, S.A., em regime de concessão, um trato de terreno de domínio público marítimo do Estado, na localidade de São Pedro, São Vicente, na falésia encosta da localidade de Santo André, para receber partes de Vilas de Luxo, programada no projeto denominado “São Pedro Hills - Resort Residencial & SPA”..

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Legislação