
Retificação n.º 2/2020
Retificação n.º 2/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de janeiro de 2020. - - Retifica o Decreto-lei nº 57/2019 que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública.
Material textual
Legislação