Acórdão n.º 20/2019

Acórdão n.º 20/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 22 de julho de 2019. - - Proferido nos Autos de Reclamação n.º 4/2018, em que é reclamante Edílio Ribeiro da Cruz e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento

Material textual

Legislação

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL