Decreto-lei n.º 35/2019

Decreto-lei n.º 35/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de julho de 2019. - - Define as condições de integração dos trabalhadores e pensionistas beneficiários do sistema privativo de segurança social do Banco Comercial do Atlântico no âmbito do sistema de proteção social obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Material textual

Legislação