Decreto-lei n.º 36/2019

Decreto-lei n.º 36/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de julho de 2019. - - Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde

Material textual

Legislação