Lei n.º 58/IX/2019

Lei n.º 58/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial.

Material textual

Legislação