Lei n.º 59/IX/2019

Lei n.º 59/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais

Material textual

Legislação