Lei n.º 60/IX/2019

Lei n.º 60/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito.

Material textual

Legislação