Lei n.º 61/IX/2019

Lei n.º 61/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto.

Material textual

Legislação