Decreto n.º 5/2019

Decreto n.º 5/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinado ao Financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde.

Material textual

Legislação