
Decreto n.º 6/2019
Decreto n.º 6/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Aprova o contrato de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), com o objetivo de financiamento da Primeira Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal.
Material textual
Legislação