Resolução n.º 95/2019

Resolução n.º 95/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à permuta de terrenos entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Débora Imobiliária, SU. Lda.

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Legislação