Resolução n.º 96/2019

Resolução n.º 96/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Fixa a remuneração do Gestor Executivo do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM).

Material textual

Legislação