Resolução n.º 97 /2019

Resolução n.º 97 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de julho de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato de empreitada para a execução do projeto de extensão e modernização do Porto Inglês, na ilha do Maio.

Material textual

Legislação