Decreto-Lei n.º 38/2019

Decreto-Lei n.º 38/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de julho de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2018, de 14 de setembro, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento, adiante designadas Juntas, e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Material textual

Legislação