Retificação n.º 83 /2019

Retificação n.º 83 /2019 / CHEFIA DO GOVERNO: Secretaria Geral do Governo. , 2 de agosto de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 69, I Série, de 25 de junho de 2019 a Portaria nº 20/2019 que estabelece as condições de atribuição de Aparelhos de Prótese e Ortopedia necessárias à cura Clinica dos segurados, beneficiários e pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação