Lei n.º 62/IX/2019

Lei n.º 62/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de agosto de 2019. - - Procede à primeira alteração da Lei n.º 85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

Material textual

Legislação