Resolução n.º 99/2019

Resolução n.º 99/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de agosto de 2019. - - Autoriza a admissão na Administração Pública para contratação de um membro para integrar a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.

Material textual

Legislação